Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

JM Advocacia Internacional é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website advogadajheymilematos.com, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e da legislação nacional aplicável.

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através de: privacidade@jheymilematos.com

2. Dados Pessoais Recolhidos

O JM Advocacia recolhe dados pessoais nas seguintes situações:

2.1 Formulários de Contacto

• Nome completo

• Endereço de correio eletrónico

• Número de telefone (quando facultado)

• Descrição da situação ou pedido de informação

2.2 Dados de Navegação

• Endereço IP

• Tipo e versão do navegador

• Páginas visitadas e duração da visita

• Dados de cookies (conforme consentimento prestado)

3. Finalidades e Bases Jurídicas do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

• Resposta a pedidos de informação e contacto — base jurídica: execução de diligências pré-contratuais (Art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD);

• Prestação de serviços jurídicos — base jurídica: execução de contrato (Art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD);

• Cumprimento de obrigações legais e deontológicas — base jurídica: obrigação legal (Art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD);

• Envio de comunicações de marketing jurídico, quando consentido — base jurídica: consentimento (Art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD);

• Melhoria do Website e análise estatística — base jurídica: interesses legítimos (Art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

4. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os seguintes critérios:

• Dados relativos a clientes com relação contratual: durante o período de vigência do contrato e pelo prazo de prescrição legalmente aplicável (regra geral, 20 anos);

• Dados de pedidos de contacto sem contratação efetiva: até 2 anos após o último contacto;

• Dados de navegação e cookies: conforme especificado na Política de Cookies;

• Dados tratados com base em consentimento: até à revogação do mesmo.

5. Partilha de Dados com Terceiros

O JM Advocacia não vende, cede nem partilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser partilhados nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços tecnológicos que atuam como subcontratantes, mediante celebração de acordos de tratamento de dados conformes com o RGPD (ex.: alojamento web, serviços de email);

• Com autoridades judiciais, regulatórias ou administrativas, quando exigido por obrigação legal;

• Com a Ordem dos Advogados Portuguesa, no âmbito do cumprimento das obrigações deontológicas.

Sempre que ocorra transferência de dados para países fora do Espaço Económico Europeu, o Escritório assegura a adoção de salvaguardas adequadas nos termos do RGPD.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de:

• Acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;

• Retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;

• Apagamento ("direito a ser esquecido") — solicitar a eliminação dos dados, nos termos legalmente admissíveis;

• Limitação do tratamento — requerer a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias;

• Portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente;

• Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto;

• Revogação do consentimento — retirar o consentimento prestado, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer um dos seus direitos, poderá contactar-nos através de: privacidade@jheymilematos.com

O Escritório compromete-se a responder às solicitações no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 60 dias em caso de complexidade ou elevado número de pedidos.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt

7. Segurança dos Dados

O JM Advocacia implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Protocolo HTTPS em todo o Website;

• Controlo de acessos aos sistemas internos;

• Procedimentos internos de gestão de incidentes de segurança.

Em caso de violação de dados que possa afetar os seus direitos e liberdades, o Escritório notificará a CNPD no prazo legalmente previsto e, quando aplicável, comunicará o incidente aos titulares afetados.

8. Cookies

O Website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados e as opções de configuração disponíveis, consulte a nossa Política de Cookies, disponível no rodapé do Website.

9. Menores

O Website não é direcionado a menores de 18 anos. O JM Advocacia não recolhe conscientemente dados pessoais de menores. Caso tome conhecimento de que recolheu dados de um menor sem consentimento parental, procederá à sua eliminação imediata.

10. Alterações à Política de Privacidade

O JM Advocacia reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, em conformidade com alterações legislativas ou da sua atividade. A versão atualizada será sempre disponibilizada no Website, com indicação da data da última revisão.