Termos e Condições de Utilização

1. Identificação

O presente website é titularidade de JM Advocacia Internacional, escritório de advocacia com sede em Portugal, registada na Ordem dos Advogados Portuguesa, doravante designada "JM Advocacia" ou "o Escritório".

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2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do website advogadajheymilematos.com (doravante "o Website"), incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados ao utilizador.

O acesso e a utilização do Website implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o Website.

3. Natureza Informativa do Conteúdo

Os conteúdos disponibilizados no Website têm carácter meramente informativo e não constituem, em nenhuma circunstância, aconselhamento jurídico ou estabelecimento de relação cliente-advogado.

A consulta de conteúdos publicados no Website não substitui a contratação de serviços jurídicos profissionais. Para obter aconselhamento jurídico adequado à sua situação concreta, contacte diretamente o Escritório.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva na informação disponibilizada no Website, sem consulta jurídica prévia.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Website — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logótipos, gráficos, design, estrutura e código — são propriedade exclusiva de JM Advocacia Internacional ou de terceiros que tenham concedido licença de utilização, estando protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

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• A reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo do Website;

• A distribuição, transmissão ou comunicação pública de tais conteúdos;

• A modificação, adaptação ou criação de obras derivadas;

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5. Hiperligações Externas

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6. Limitação de Responsabilidade

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7. Comunicações Eletrónicas e Confidencialidade

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8. Alterações aos Termos

O JM Advocacia reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As alterações produzem efeitos imediatos a partir da sua publicação no Website.

Recomenda-se ao utilizador a consulta periódica dos presentes Termos, sendo a sua continuada utilização do Website após qualquer alteração considerada como aceitação das mesmas.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.